O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos legais no que diz respeito aos imóveis. Nosso escritório trabalha com a assessoria imobiliária, a qual tem a intenção da prevenção de futuros conflitos, bem como atua para a solução de conflitos já existentes.

Para isso, trata de matérias legais, contratuais e registrais que envolvem os direitos reais, previstos nos arts. 1.225 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Além dos direitos reais, são inúmeras as áreas do direito que podem envolver os imóveis, como questões tributárias, ambientais, etc., ou seja, tudo que diga respeito a imóveis.

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos resultantes das relações de consumo, ou seja, com os conflitos entre o consumidor e fabricantes ou fornecedores de produtos ou serviços.

No Brasil, esta relação é amparada pela Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor. Aliás, Código este considerado como um dos mais avançados do mundo em termos de regulamentação das relações de consumo e defesa dos direitos do consumidor. O CDC visa proteger os direitos do consumidor, uma vez que a própria legislação o considera a parte frágil da relação de consumo.

O direito criminal é o ramo do direito que classifica as condutas sociais reprováveis como delitos, prevendo a imposição de penas e sansões para cada tipo de delito cometido.

No direito criminal, via de regra, o estado busca a aplicação das penas e sanções previstas ao réu que comete o delito, cabendo aos advogados de defesa garantir a observância da ampla defesa, bem como que as penas e sanções, no caso de eventual condenação, sejam as previstas em lei, sem que existam abusos ou extrapolem o legalmente previsto.

Incumbe aos advogados, ainda, no caso de eventual condenação, acompanhar a execução de pena, para que se observem direitos previstos em lei, como, por exemplo, a progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias e etc.