Casal será indenizado por cancelamento de contrato às vésperas do casamento

Estado do Tocantins deve indenizar paciente derrubada de maca em hospital

Decisão é do juiz de Direito Roniclay Alves de Morais, da comarca de Palmas/TO.

Professor acusado na internet de exercício ilegal da profissão será indenizado

Após denúncia sem comprovações, professor não conseguiu renovar contrato com faculdade onde lecionava.

Imobiliária e corretor indenizarão mulher por falsa promessa em aluguel de imóvel

Decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Acordo de R$ 850 mil feito em grupo de WhatsApp é homologado pela JT/RR

Termo foi homologado pelo juízo da 3ª VT de Boa Vista/RR.

Filho de Tim Maia será indenizado em R$ 30 mil por venda de camisetas com frases do cantor

Magistrado da 4ª vara Empresarial do RJ também determinou que empresa se abstenha de vender produtos.

Lei Maria da Penha protege transexual que não realizou cirurgia de mudança de sexo

TJ/DF fixou competência do Juizado de Violência Doméstica em detrimento de juízo Criminal.

Contribuinte consegue excluir pagamento de IPTU por falta de melhoramentos

Para magistrado, não ficaram demonstradas benfeitorias exigidas pela lei que justifiquem a cobrança.

Dano moral de R$ 400 mil a família de jovem morto por fragmento de rocha detonada

Pessoa instruída, com manual à disposição, deve saber que quadriciclo é ‘off-road’

Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União

Candidatos cuja família esteja inscrita no CadÚnico também são isentos do pagamento.

Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de seis meses

Liminar da 3ª turma do TRF da 4ª região considerou que é dever do Estado assegurar condições ao desenvolvimento das crianças.

Oi indenizará consumidora por cobrança dupla e negativação indevida

Decisão é da juíza de Direito Giani Maria Moreschi, substituta da vara Cível de São José dos Pinhais/PR.

Empresa é condenada por transportar empregado em compartimento de carga

Trabalhador será indenizado por andar na parte de trás de veículo.

Concessionária pagará multa por falta de energia frequente no interior de SP

TJ/SP manteve multa do Procon ao constatar que falhas teriam ocorrido de forma frequente por dois meses.

Demora na emissão de certificado de conclusão de curso gera indenização

O certificado chegou ao aluno no curso do processo judicial, o que corroborou o fato da demora imotivada.

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP

Para magistrada, é forçoso concluir que a transferência de conteúdo digital configura uma circulação efetiva de mercadorias diante dos termos da Constituição Federal.

Idoso consegue suspender descontos por cartão de crédito que não pediu

O idoso descobriu que contratou cartão de crédito ao invés de um empréstimo consignado.

67% dos consumidores afirmam conhecer pouco os seus direitos, aponta pesquisa

Pesquisa da Boa Vista investiga o comportamento do consumidor com relação aos seus direitos.

Mulher é condenada por usar sobrenome do ex-marido por mais de 15 anos após o divórcio

Justiça determinou a alteração de todos os documentos sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Detran não pode reter veículo apenas pela falta de pagamento do IPVA

Para o juiz de Direito Sério Louzada, o Detran não pode impor restrições ao direito de propriedade sobre veículos.

Negar cirurgia bariátrica para quem sofre de obesidade mórbida fragiliza paciente

Município bancará indenização milionária por desapropriação de área no litoral de SC

Desabafo de cliente em rede social contra pet-shop não macula imagem do negócio

Condomínio indenizará vigilante vítima de assalto simulado pelo chefe

O TRT da 4ª região manteve sentença que fixou R$ 10 mil de danos morais.

TAM é condenada por impedir embarque de menor com familiares

Menor de idade viajaria para os EUA com avó e tio.

Rede de postos é condenada por vender combustível com margem de lucro abusiva

Decisão é da 1ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT, que condenou franquia ao pagamento de multa por danos morais coletivos.

Homem sem deficiência física pode fazer exame para CNH em carro automático

JF/CE considerou que se for anotada na CNH que a pessoa está apta a dirigir apenas carros automáticos, o fato de ela não estar apta a dirigir carro com transmissão mecânica “é irrelevante”.

Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade do filho

Omissão por quinze anos ensejou condenação de R$ 30 mil por danos morais.

Facebook é admitido como amicus curiae em ação sobre obtenção de dados de internet no exterior

Relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes entendeu que a empresa pode trazer informações importantes, inclusive sobre a prática e o direito estrangeiros.

Família de criança morta após equívoco em diagnóstico será indenizada por médicos

Record não indenizará homem mostrado em reportagem sobre abusos contra mulheres

A decisão é do TJ/SP.

Penhora de bitcoin para garantia de execução é possível

Decisão é do TJ/SP.

Professor estadual tem jornada reduzida para cuidar de filho autista

Decisão em caráter liminar é do desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª câmara Cível do TJ/RJ.

Banco é responsável por assalto em estacionamento terceirizado

TJ/SP entendeu que o local é extensão da agência bancária; banco deverá ressarcir empresa pelo valor roubado.

Escola usa mediação para solucionar conflitos entre alunos

Professores e alunos receberam cartilhas e cursos explicando o procedimento.

Simples atraso na entrega de imóvel não causa dano moral, diz ministra Nancy

Ministro Moura pediu vista em processo que está sendo julgado na 3ª turma.

Incorporadora pode reter 30% de valor pago em imóvel em caso de desistência

Para o juiz, não se pode ignorar que a desistência do contrato gera prejuízos à empresa.

Direito de ir e vir de executado não pode ser afetado para forçar pagamento de dívida

TJ/SP nega suspensão de CNH e passaporte.

Supermercado indenizará por carência de informação em produto que causou queimaduras em consumidores

Casal sofreu queimaduras ao preparar mini churros.

Estacionar na frente de garagem gera dano moral

Autor ficou impedido de sair de casa por mais de uma hora.

Homem deve manter pensão de ex-mulher que não retornou ao mercado de trabalho

A mulher recebe pensão desde 95 e alegou impossibilidade de conseguir emprego por problemas de saúde.

O Boticário indenizará cliente que sofreu reação alérgica a perfume

Irritações na pele evoluíram para formação de bolhas, pus e queimadura de segundo grau.

Uber não pode ser responsabilizado por atraso e perda de voo

Decisão é do JEC de Brasília/DF.

Consumidor só deve pagar comissão de corretagem se houver previsão contratual

Decisão é do TJ/SP.

Construtora deve indenizar consumidor e devolver valor total pago em imóvel por atraso na entrega

Para o juízo, ficou configurado o dano moral e material com a inadimplência da ré.

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA QUE PREFEITURA DE ITAPEMA RECOLHA OS ANIMAIS QUE ESTÃO SOB A GUARDA DE CIDADÃ ITAPEMEENSE PROTETORA DE ANIMAIS E OS COLOQUE EM LOCAL ADEQUADO.

Projeto de lei de SP prevê punição a agressores de animais de estimação

Texto segue para sanção.

Jovem terá os nomes dos pais biológico e socioafetivo anotados em seu registro civil

Lei institui 2016 o ano do empoderamento da mulher na política e no esporte

Senado aprova produção e uso da pílula do câncer

Lei antiterrorismo é sancionada com vetos

O texto prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado a quem cometer atos terroristas previstos na norma.

Julgamente histórico: STJ proíbe publicidade dirigida ás crianças

Caso inédito foi decidido pela 2ª turma do STJ.

Discussão banal entre barnabé e adolescente não implica dano moral indenizável

Coluna do Olavo: Lar, doce lar!

Consumidor chamado de “velho macaco” será indenizado

Valor do dano moral foi majorado de R$ 2 mil para R$ 5 mil.

Ofensas e agressões em reunião de condomínio geram indenização

Segunda a juíza, a ofensa a direito da personalidade, clara no caso em questão, enseja reparação por danos morais.

Feminicídio é qualificadora objetiva para crime de violência doméstica

Entendimento é da 1ª Turma Criminal do TJ/DF.

Questão de fé não obriga universidade a adaptar-se às diferentes crenças

Colegiado negou pedido de estudante sabatista para alterar horários das aulas às sextas-feiras.

Não se deve obrigar pai a amar o filho com ameaça de indenização

TJ/SC negou recurso de filha que pretendia ser indenizada pelo pai por abandono afetivo.

Consulta de nome de empregado em cadastro de inadimplentes é prática discriminatória

Para TRT da 2ª região, o ato "vilipendia os direitos fundamentais da preservação da intimidade e da privacidade".

Plano de saúde deve cobrir despesas com fertilização in vitro

Magistrada considerou fundado o receio de dano irreparável pela condição da paciente, que já tem 40 anos e foi diagnosticada com endometriose

Anvisa deve liberar substância extraída da maconha para uso medicinal

Decisão também autoriza importação e prescrição médica de produtos que possuem o composto THC.

Morar na mesma casa não basta para reconhecimento de união estável

TJ/RS concluiu que provas levam à comprovação de namoro entre as partes, não indicando convivência de marido e mulher.

Falta de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

Decisão é da 3ª turma do STJ.

Ônus de comprovar diferenças a serem pagas em rescisão trabalhista é do empregado

Ex-funcionária não conseguiu comprovar a existência das diferenças devidas.

União deve pagar honorários periciais quando reclamante for beneficiária de justiça gratuita

Entendimento é da 5ª turma do TST.

Donas de casa também podem ter aposentadoria

Mesmo sem ter renda, elas podem se inscrever no INSS como contribuintes facultativas

Não recebimento de notificação enseja nulidade da citação

Decisão é da 8ª turma do TST, que reconheceu a nulidade da citação de empresa reclamada em ação trabalhista.

Lei Maria da Penha deve ser aplicada em favor de transexual

Magistrada salientou que a expressão "mulher" contida na lei diz respeito tanto ao sexo feminino quanto ao gênero, referente à construção social do indivíduo.

Tribunais garantem férias aos advogados

Na maioria das Cortes, os prazos estarão suspensos até 20 de janeiro.

Motorista que acompanha abastecimento de caminhão não faz jus a adicional de periculosidade

Decisão é do TRT da 2ª região.

É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda

Decisão é da 1ª seção do STJ.

Alterações em plano de saúde empresarial também alcançam aposentados

Decisão é da 3ª turma do STJ.

Restaurante lucra com estacionamento, mas deve arcar com os riscos de furto no local

CDC não se aplica aos contratos de financiamento de capital de giro

Decisão é da juíza de Direito Maria Fernanda Belli, da 25ª vara Cível de SP, seguindo entendimento do STJ.

Termo final de incidência dos juros remuneratórios é o encerramento da poupança

Decisão é da 3ª turma.

Publicadas duas novas súmulas do TRT-SC

Multa por descumprimento de contrato de consumo deve ser aplicada a ambas as partes

Cláusula penal de contrato de compra de imóvel só estava prevista em desfavor do consumidor.

Simples Doméstico é disciplinado

Portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, foi publicada hoje no DOU.

Senado aprova propostas que atualizam o CDC

Textos estabelecem regas sobre crédito ao consumidor, prevenção ao superendividamento e comércio eletrônico.