Categoria: Novidades
82 publicações.-
Estado do Tocantins deve indenizar paciente derrubada de maca em hospital
23/07/2018Decisão é do juiz de Direito Roniclay Alves de Morais, da comarca de Palmas/TO.
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Usuários devem retirar do Facebook ofensas contra pré-candidato a governador
16/07/2018Decisão é do TRE/MS.
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Professor acusado na internet de exercício ilegal da profissão será indenizado
16/07/2018Após denúncia sem comprovações, professor não conseguiu renovar contrato com faculdade onde lecionava.
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Imobiliária e corretor indenizarão mulher por falsa promessa em aluguel de imóvel
16/07/2018Decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
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Acordo de R$ 850 mil feito em grupo de WhatsApp é homologado pela JT/RR
22/05/2018Termo foi homologado pelo juízo da 3ª VT de Boa Vista/RR.
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Filho de Tim Maia será indenizado em R$ 30 mil por venda de camisetas com frases do cantor
22/05/2018Magistrado da 4ª vara Empresarial do RJ também determinou que empresa se abstenha de vender produtos.
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Lei Maria da Penha protege transexual que não realizou cirurgia de mudança de sexo
14/05/2018TJ/DF fixou competência do Juizado de Violência Doméstica em detrimento de juízo Criminal.
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Contribuinte consegue excluir pagamento de IPTU por falta de melhoramentos
14/05/2018Para magistrado, não ficaram demonstradas benfeitorias exigidas pela lei que justifiquem a cobrança.
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Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União
02/05/2018Candidatos cuja família esteja inscrita no CadÚnico também são isentos do pagamento.
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Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de seis meses
02/05/2018Liminar da 3ª turma do TRF da 4ª região considerou que é dever do Estado assegurar condições ao desenvolvimento das crianças.
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Oi indenizará consumidora por cobrança dupla e negativação indevida
02/04/2018Decisão é da juíza de Direito Giani Maria Moreschi, substituta da vara Cível de São José dos Pinhais/PR.
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Empresa é condenada por transportar empregado em compartimento de carga
02/04/2018Trabalhador será indenizado por andar na parte de trás de veículo.
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Concessionária pagará multa por falta de energia frequente no interior de SP
02/04/2018TJ/SP manteve multa do Procon ao constatar que falhas teriam ocorrido de forma frequente por dois meses.
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Demora na emissão de certificado de conclusão de curso gera indenização
02/04/2018O certificado chegou ao aluno no curso do processo judicial, o que corroborou o fato da demora imotivada.
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Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP
19/03/2018Para magistrada, é forçoso concluir que a transferência de conteúdo digital configura uma circulação efetiva de mercadorias diante dos termos da Constituição Federal.
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Idoso consegue suspender descontos por cartão de crédito que não pediu
19/03/2018O idoso descobriu que contratou cartão de crédito ao invés de um empréstimo consignado.
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67% dos consumidores afirmam conhecer pouco os seus direitos, aponta pesquisa
19/03/2018Pesquisa da Boa Vista investiga o comportamento do consumidor com relação aos seus direitos.
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Mulher é condenada por usar sobrenome do ex-marido por mais de 15 anos após o divórcio
12/03/2018Justiça determinou a alteração de todos os documentos sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
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Detran não pode reter veículo apenas pela falta de pagamento do IPVA
12/03/2018Para o juiz de Direito Sério Louzada, o Detran não pode impor restrições ao direito de propriedade sobre veículos.
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Condomínio indenizará vigilante vítima de assalto simulado pelo chefe
19/02/2018O TRT da 4ª região manteve sentença que fixou R$ 10 mil de danos morais.
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TAM é condenada por impedir embarque de menor com familiares
19/02/2018Menor de idade viajaria para os EUA com avó e tio.
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Rede de postos é condenada por vender combustível com margem de lucro abusiva
14/02/2018Decisão é da 1ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT, que condenou franquia ao pagamento de multa por danos morais coletivos.
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Homem sem deficiência física pode fazer exame para CNH em carro automático
14/02/2018JF/CE considerou que se for anotada na CNH que a pessoa está apta a dirigir apenas carros automáticos, o fato de ela não estar apta a dirigir carro com transmissão mecânica “é irrelevante”.
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Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade do filho
05/02/2018Omissão por quinze anos ensejou condenação de R$ 30 mil por danos morais.
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Facebook é admitido como amicus curiae em ação sobre obtenção de dados de internet no exterior
05/02/2018Relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes entendeu que a empresa pode trazer informações importantes, inclusive sobre a prática e o direito estrangeiros.
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Record não indenizará homem mostrado em reportagem sobre abusos contra mulheres
29/01/2018A decisão é do TJ/SP.
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Professor estadual tem jornada reduzida para cuidar de filho autista
22/01/2018Decisão em caráter liminar é do desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª câmara Cível do TJ/RJ.
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Banco é responsável por assalto em estacionamento terceirizado
22/01/2018TJ/SP entendeu que o local é extensão da agência bancária; banco deverá ressarcir empresa pelo valor roubado.
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Escola usa mediação para solucionar conflitos entre alunos
09/01/2018Professores e alunos receberam cartilhas e cursos explicando o procedimento.
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Simples atraso na entrega de imóvel não causa dano moral, diz ministra Nancy
13/03/2017Ministro Moura pediu vista em processo que está sendo julgado na 3ª turma.
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Incorporadora pode reter 30% de valor pago em imóvel em caso de desistência
13/03/2017Para o juiz, não se pode ignorar que a desistência do contrato gera prejuízos à empresa.
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Direito de ir e vir de executado não pode ser afetado para forçar pagamento de dívida
13/03/2017TJ/SP nega suspensão de CNH e passaporte.
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Supermercado indenizará por carência de informação em produto que causou queimaduras em consumidores
20/02/2017Casal sofreu queimaduras ao preparar mini churros.
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Estacionar na frente de garagem gera dano moral
20/02/2017Autor ficou impedido de sair de casa por mais de uma hora.
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Homem deve manter pensão de ex-mulher que não retornou ao mercado de trabalho
15/02/2017A mulher recebe pensão desde 95 e alegou impossibilidade de conseguir emprego por problemas de saúde.
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O Boticário indenizará cliente que sofreu reação alérgica a perfume
01/02/2017Irritações na pele evoluíram para formação de bolhas, pus e queimadura de segundo grau.
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Uber não pode ser responsabilizado por atraso e perda de voo
31/01/2017Decisão é do JEC de Brasília/DF.
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Consumidor só deve pagar comissão de corretagem se houver previsão contratual
31/01/2017Decisão é do TJ/SP.
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Construtora deve indenizar consumidor e devolver valor total pago em imóvel por atraso na entrega
06/10/2016Para o juízo, ficou configurado o dano moral e material com a inadimplência da ré.
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Projeto de lei de SP prevê punição a agressores de animais de estimação
05/07/2016Texto segue para sanção.
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Lei antiterrorismo é sancionada com vetos
21/03/2016O texto prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado a quem cometer atos terroristas previstos na norma.
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Julgamente histórico: STJ proíbe publicidade dirigida ás crianças
11/03/2016Caso inédito foi decidido pela 2ª turma do STJ.
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Consumidor chamado de “velho macaco” será indenizado
30/11/2015Valor do dano moral foi majorado de R$ 2 mil para R$ 5 mil.
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Ofensas e agressões em reunião de condomínio geram indenização
30/11/2015Segunda a juíza, a ofensa a direito da personalidade, clara no caso em questão, enseja reparação por danos morais.
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Feminicídio é qualificadora objetiva para crime de violência doméstica
23/11/2015Entendimento é da 1ª Turma Criminal do TJ/DF.
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Questão de fé não obriga universidade a adaptar-se às diferentes crenças
17/11/2015Colegiado negou pedido de estudante sabatista para alterar horários das aulas às sextas-feiras.
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Não se deve obrigar pai a amar o filho com ameaça de indenização
17/11/2015TJ/SC negou recurso de filha que pretendia ser indenizada pelo pai por abandono afetivo.
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Consulta de nome de empregado em cadastro de inadimplentes é prática discriminatória
13/11/2015Para TRT da 2ª região, o ato "vilipendia os direitos fundamentais da preservação da intimidade e da privacidade".
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Plano de saúde deve cobrir despesas com fertilização in vitro
12/11/2015Magistrada considerou fundado o receio de dano irreparável pela condição da paciente, que já tem 40 anos e foi diagnosticada com endometriose
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Anvisa deve liberar substância extraída da maconha para uso medicinal
12/11/2015Decisão também autoriza importação e prescrição médica de produtos que possuem o composto THC.
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Morar na mesma casa não basta para reconhecimento de união estável
06/11/2015TJ/RS concluiu que provas levam à comprovação de namoro entre as partes, não indicando convivência de marido e mulher.
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Falta de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
05/11/2015Decisão é da 3ª turma do STJ.
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Ônus de comprovar diferenças a serem pagas em rescisão trabalhista é do empregado
29/10/2015Ex-funcionária não conseguiu comprovar a existência das diferenças devidas.
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União deve pagar honorários periciais quando reclamante for beneficiária de justiça gratuita
29/10/2015Entendimento é da 5ª turma do TST.
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Donas de casa também podem ter aposentadoria
27/10/2015Mesmo sem ter renda, elas podem se inscrever no INSS como contribuintes facultativas
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Não recebimento de notificação enseja nulidade da citação
22/10/2015Decisão é da 8ª turma do TST, que reconheceu a nulidade da citação de empresa reclamada em ação trabalhista.
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Lei Maria da Penha deve ser aplicada em favor de transexual
21/10/2015Magistrada salientou que a expressão "mulher" contida na lei diz respeito tanto ao sexo feminino quanto ao gênero, referente à construção social do indivíduo.
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Tribunais garantem férias aos advogados
21/10/2015Na maioria das Cortes, os prazos estarão suspensos até 20 de janeiro.
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Motorista que acompanha abastecimento de caminhão não faz jus a adicional de periculosidade
20/10/2015Decisão é do TRT da 2ª região.
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É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
19/10/2015Decisão é da 1ª seção do STJ.
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Alterações em plano de saúde empresarial também alcançam aposentados
16/10/2015Decisão é da 3ª turma do STJ.
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CDC não se aplica aos contratos de financiamento de capital de giro
05/10/2015Decisão é da juíza de Direito Maria Fernanda Belli, da 25ª vara Cível de SP, seguindo entendimento do STJ.
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Termo final de incidência dos juros remuneratórios é o encerramento da poupança
05/10/2015Decisão é da 3ª turma.
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Multa por descumprimento de contrato de consumo deve ser aplicada a ambas as partes
01/10/2015Cláusula penal de contrato de compra de imóvel só estava prevista em desfavor do consumidor.
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Simples Doméstico é disciplinado
01/10/2015Portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, foi publicada hoje no DOU.
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Senado aprova propostas que atualizam o CDC
01/10/2015Textos estabelecem regas sobre crédito ao consumidor, prevenção ao superendividamento e comércio eletrônico.