Mulher que abrigou 150 gatos abandonados a pedido do município será indenizada

Protetora dos animais chegou a ser taxada como "louca" e "acumuladora de gatos".

Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais

A magistrada apontou que o condomínio detém competência para realizar a convocação da assembleia e promover a nova eleição através dos meios tecnológicos que já são familiares à população em geral, com a coleta dos votos a distância.

Empresas são condenadas em R$ 100 mil por atraso na entrega de imóvel

Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE.

Fábrica de tintas é condenada por operar sem licença ambiental

Fábrica atuou por pelo menos três anos sem licenciamento ambiental.

Mulher será indenizada após descobrir no divórcio que marido já era casado

Casamento havia sido celebrado nos EUA.

Hotel indenizará homem que recebeu multa por infração de manobrista

Carro era da empresa e o homem foi punido com sete pontos na CNH pela infração considerada gravíssima.

Passageira será indenizada por "via crucis" após cancelamento de voo

Voo foi cancelado e passageira conseguir chegar ao seu destino aproximadamente 72 horas depois.

Cias aéreas devem indenizar clientes por problemas em embarque e extravio de bagagem

Consumidoras serão indenizadas em R$ 30 mil por danos morais e materiais.

Claro é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo

Decisão é do TJ/SP.

Empresa deve indenizar por manter câmera escondida dentro de banheiro

Decisão é da 1ª turma do TRT da 6ª região.

Homem preso por mandado já cumprido será indenizado pelo Estado

2ª câmara de Direito Público do TJ/SC ressaltou a responsabilidade objetiva do Estado.

Homem arcará com danos materiais após provocar incêndio em propriedade vizinha

Hotel que permitiu furto de mala durante o check-in indenizará prejuízo de hóspede

Comarca de Tijucas realiza 1ª audiência de conciliação com uso de videoconferência

Devolver de pronto dinheiro de mercadoria inservível afasta chance de dano moral

Claro é condenada por cobrança indevida de aluguel de equipamento

Empresa pagará danos morais e restituirá em dobro o valor da cobrança.

Avianca indenizará casal por atraso em voos durante lua-de-mel

Decisão é do juiz de Direito Marcelo Almeida de Moraes Marinho.

Comprador será indenizado por atraso na entrega de imóvel

Decisão é da juíza de Direito Francisca da Costa Farias, da 13ª vara Cível de Fortaleza/CE.

Condomínios não podem restringir acesso à praia no Guarujá/SP

Decisão é da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

Band, Folha e jornalistas não indenizarão por piada com nome de ginecologista

Em vídeo, José Simão e Ricardo Boechat compararam nome de médico ginecologista com nome de marca de absorvente.

Testemunha é condenada por mentir em juízo

Multa foi fixada em mais de R$ 12 mil.

Caixa não terá de ressarcir cliente que caiu no golpe do boleto

Decisão é da 4ª turma do TRF da 4ª região.

Condomínio e CPFL devem retirar negativação de mulher que não adquiriu imóvel

Mulher sofreu restrição de crédito por débitos em contas de luz de imóvel que não comprou.

Juiz nega medida protetiva a vítima de ameaça: "É lamentável que a mulher não se dê ao respeito"

O magistrado plantonista Joseli Luiz Silva fez a afirmação diante de dois pedidos com base na lei Maria da Penha.

Banco pagará R$ 500 mil para família de funcionário usado como escudo humano em assalto

Gerente de banco desenvolveu transtornos emocionais por causa da violência sofrida.

Cliente cobrado indevidamente por banco será indenizado

O nome do cliente foi inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito em decorrência das cobranças.

Companhia aérea indenizará pai de bebê que não entrou no Brasil por falta de documentação

Empresa também foi condenada por perda de conexão causada por atraso em voo.

Falta de neve em viagem para esquiar gera indenização por dano moral e material

TJ/DF considerou no caso que a ausência de neve para a prática do esporte não poderia ser caracterizada caso fortuito ou força maior.

Consumidor receberá indenização por constrangimentos registrados em supermercado

Estado e plano de saúde condenados por negar amparo e causar morte de recém-nascido

Surrar enteado com cano de mangueira não é corretivo e acaba em detenção de padrasto

Danceteria condenada por poluição sonora pagará R$ 20 mil em danos morais coletivos

Lanchonete terá de arcar com danos morais por servir produto inapropriado ao consumo

Homem e esposa grávida indenizados por atraso de 24 horas em aeroporto da Itália

Moradora que teve casa inundada será indenizada por construtora

A decisão é do TJ/MT.

Jovem terceirizada será indenizada após sofrer assédio em seu ambiente de trabalho

STJ mantém indenização de R$ 3 mil a pedestre que se acidentou em buraco

Vítima pleiteava majoração do valor; STJ entendeu que quantia seria suficiente para compensar abalo sofrido.

Mulher é condenada por atear fogo em pertences do ex-namorado

A decisão é da 8ª câmara de direito Privado do TJ/SP.

Loja sofre condenação por comercializar indumentária pirata de clube de futebol

TJ nega habeas corpus para réu acusado de matar colega por uma garrafa de cerveja

Mulher pode usar nome de solteira mesmo sem pedido quando homologado divórcio

Decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/MG, que considerou previsão da lei de registros públicos.

TV Record e Rodrigo Faro devem indenizar participante do quadro Arruma Meu Marido

Homem foi submetido a uma cirurgia para retirada de 12 dentes para colocar prótese.

STJ suspende ordem de demolição parcial dos Beach Clubs de Jurerê Internacional

Estabelecimentos haviam sido condenados a demolirem estruturas não previstas em TAC firmado com o MPF.

Cinépolis deve reconhecer vínculo de estagiária que atuava em limpeza

Estudante auxiliava na faxina de salas e banheiros do cinema.

Mulher não deve ser indenizada por fim de relacionamento

Para relator, estão cada vez mais corriqueiros os pedidos de indenização sobre os mais triviais aborrecimentos.

Empresa é condenada por usar concorrente para promover próprio site

Decisão reconheceu o desvio de clientela e concorrência desleal por meio do uso de link patrocinado.

União indenizará mulher por expedição indevida de CPF

Mulher teve seu nome incluído em rol de maus pagadores por causa de homônima.

Hyundai é condenada por vender carro com potência inferior a anunciada

Oficina especializada constatou que a potência do motor era de 105 cavalos e não de 140, como anunciado pela empresa.

Município de Sorocaba/SP deve resgatar animais de rua

Decisão é da 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

Construtora indenizará mulher assediada por operário terceirizado

A autora ouvia termos como "gostosa" e "delícia"; ao responder para o trabalhador “cala boca”, foi chamada de “piranha” e “vagabunda”.

Lei obriga manutenção de ar condicionado de edifícios públicos e privados

A norma foi sancionada pelo presidente Temer e publicada no DOU da última sexta-feira.

Consumidor será indenizado em R$ 31 mil por problemas em voos de ida e volta

Indenizações foram fixadas em R$ 15 mil, por atraso do voo, e, em R$ 16 mil, pelo cancelamento na viagem de volta.

Band indenizará homem por expô-lo ao ridículo no programa Pânico

Autor da ação foi vítima de peça durante a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Consumidora pede retirada de negativação e acaba condenada por má-fé

Para a juíza, a simples negativa por parte da autora quanto ao débito não é suficiente para comprovar a inexistência.

Mulher processa homem que contratou para matá-la, mas não cumpriu trato

Autora pedia a nulidade do negócio jurídico. O pedido foi julgado improcedente.

TJ/SP libera vítima de violência de comparecer a audiência de conciliação de divórcio

Para colegiado, a preferência à conciliação, prevista no CPC, não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Consumidora que "não se lembrava" de dívida continuará com nome negativado

Juiz julgou improcedente a ação e destacou que, ao dizer que não lembrava, autora não negou a existência da dívida.

Google não pode ser responsabilizado por fotos íntimas publicadas por terceiros

Decisão é da 6ª câmara Cível do Tribunal TJ/GO, que negou indenização por danos morais à autora.

Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping

Imprudência de motociclista culmina em acidente, perna quebrada e indenização negada

Universidade deve fazer matrícula de estudante fora do prazo

O prazo da universidade era de apenas 24 horas e a aluna fez diversas tentativas de acessar o site, sem sucesso.

Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada por companhia aérea italiana

Consumidora receberá de volta IPTU pago antes de entrega de imóvel

Juiz pontuou que responsabilidade pelo pagamento somente ocorre com a entrega do bem.

Golpista é condenado por atrair comerciante ao Estado para vender contêiner fantasma

Construtora deve devolver dinheiro pago por imóvel que não foi entregue no prazo

Valor deve ser devolvido com correção e juros. Além disso, os consumidores serão indenizados por danos morais.

Caso Mariana: Acordo preliminar prevê R$ 2,2 bi de garantia da Samarco, Vale e BHP Billiton

A JF/MG ainda deverá aprovar acordo.

Juiz concede pensão a viúva de ambulante morto no Metrô: "homofobia é epidemia no Brasil"

Juiz concedeu liminar ao reconhecer a responsabilidade da Companhia pela falha na segurança.

WhatsApp: Mensagens difamatórias em grupo geram indenização

Rapaz pagará R$ 10 mil a mulher por ofensas.

Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

Indenização foi fixada em R$ 39 mil.

Juiz suspende passaporte e CNH de mulher inadimplente

Magistrado afirmou ser razoável que, antes de quitar a dívida, ela não viaje ou dirija.

Google é condenado em danos morais por não retirar do ar blog considerado ofensivo

Decisão é do TJ/DF, que manteve indenização de R$ 10 mil.

GM e concessionária terão que devolver valor pago por carro zero

Com cerca de 10 mil km rodados, o veículo apresentou defeitos.

Conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos

Pai utilizou tablet do filho para acessar conversas da mãe com outra pessoa.

Leilão de imóvel de valor muito superior a crédito trabalhista é suspenso

Desembargadora verificou possibilidade de excesso de execução.

Restaurante Paris 6 não consegue exclusividade sobre receita de sobremesa

Para TJ/SP, a famosa sobremesa “Grand Gâteau Paris 6” não é original e sim a “simples colocação de sorvete e creme sobre um petit gateau".

Embalagens devem informar que valores nutricionais do rótulo variam em até 20%

2ª turma do STJ determinou que a Anvisa exija a inclusão de advertência nos produtos.

Leilão de imóvel é suspenso por supostas irregularidades de incorporadora

Liminar foi concedida pelo juízo da 43ª vara Cível de SP.

Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

3ª turma do STJ entendeu que quantia destinada à conta de reserva pertence apenas à sociedade e não ao sócio.

Compensação antecipada de cheque pré-datado gera danos morais

Imobiliária deve indenizar consumidora por apresentar cheque antes da data marcada.

Clube de futebol que perde atleta da base deve ser ressarcido por seus investimentos

Único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros

TJ confirma júri popular para réu acusado de atropelar e matar jornalista na SC-401

Tribunais devem observar costumes locais antes de regulamentar vestimentas

CNJ expedirá recomendação aos órgãos do Judiciário.

BB é condenado por confiscar poupança de empregado para quitar diferença de caixa

Condenação foi mantida pela 7ª turma do TST.

Consumidor que ajuizou várias ações contra MercadoLivre é condenado por má-fé

Segundo 4ª Turma Recursal dos JECs do RJ, houve "utilização temerária do processo judicial para obtenção de vantagem".

Tribunal, através de resolução, promove adequações no programa Justiça Presente

Adolescente que sofreu acidente em parque aquático será indenizada em R$ 60 mil

Homem que ficou preso indevidamente por nove meses receberá R$ 255 mil

TJ/SP majorou danos morais de R$ 30 mil considerando que Estado "tem a obrigação de pagar a correspondente remuneração à altura da desfaçatez".

Casa noturna terá que recolher R$ 159 mil de direitos autorais sobre músicas ao Ecad

Conforme os autos, o estabelecimento executou publicamente, em cerca de 40 festas, diversas músicas sem o devido recolhimento prévio dos direitos de autoria.

Aspirante a piloto de helicóptero não será indenizado por frustração profissional

Tribunal confirma promoção por ato de bravura a PMs que livraram homem de afogamento

Banco indenizará cliente por constrangimento em supermercado após bloqueio de cartão

Policial que levou tiro acidental de colega de trabalho receberá R$ 30 mil do Estado

O policial entrava em um ônibus da corporação junto com outros profissionais, para proceder a deslocamento de rotina, quando a arma de um companheiro disparou acidentalmente e atingiu seu joelho.

Empresa aérea pagará frustração de casal por não comemorar bodas em Buenos Aires

Cancelamento de compra de carro também encerra financiamento

Decisão é da 3ª turma do STJ.

Editora ressarcirá leitora que assinou revista mas nunca recebeu exemplar em casa

Visualizar e-mail corporativo para acompanhar escala de trabalho não caracteriza sobreaviso

Decisão é do TRT da 3ª região.

OAB institui grupo de trabalho para analisar grampos a advogados

Telefônica responderá por fio solto de poste que provocou acidente com motociclista

Vítima teve graves lesões na mão direita

Manutenção de contrato de trabalho não impede pagamento de pensão

Para o relator, o fato de o contrato de trabalho permanecer vigente não exime a empresa pelo pagamento de pagar a pensão mensal.

Consumidores lesados em metragem de imóvel serão indenizados por danos morais

Decisão da 3ª turma do STJ, contudo, não concedeu abatimento no valor pago.

RedeTV! pagará mais de R$ 1 mi à Band por propaganda enganosa

A empresa paulistana foi condenada por danos morais e materiais pelos dados do Ibope manipulados em 2004.

Desarmonia e perturbação do sossego entre vizinhos resultam em indenização moral

Telexfree não será indenizada por classificação negativa no site Reclame aqui

Empresa integrava lista de empresas "não recomendadas" formada por meio da opinião de usuários.

Net indenizará idosa religiosa pela cobrança indevida de filmes pornográficos

Juízo do 3º JEC de Goiânia/GO levou em consideração enorme constrangimento e abalo psicológico sofrido.

Loja deve indenizar por modificar vestido de noiva às vésperas de casamento

4ª turma Recursal Cível do TJ/RS fixou indenização e R$ 7 mil.

Noiva será indenizada por receber vestido fora do molde contratado

Momentos antes do casamento, quando da preparação da noiva, vestido não fechou.

STF determina a juízes e tribunais a realização de audiências de custódia

Lojas Americanas terá de indenizar ex-funcionária acusada de "fazer corpo mole" em e-mail

1ª turma do TST não conheceu de recurso da empresa e manteve sentença condenatória.

Sadia não consegue impedir Seara de divulgar comercial com menção à letra S

Sadia ajuizou ação alegando que teria havido concorrência desleal e tentativa de confundir o consumidor.

Confeitaria pagará indenização por doces com aparência inferior à divulgada no Facebook

Decisão é da 1ª Turma Recursal Cível dos JECs do RS.

STF Decide Proibição de Tatuagem para Candidato a Cargo Público

Oferta do Ford Fiesta antes do lançamento do modelo novo não configura propaganda enganosa

Modelo 2007 foi ofertado e, meses depois, o novo modelo foi lançado.

Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada

Juíza considerou que a empresa tem o dever de reparar o dano material suportado pelo consumidor.

Empresas de bebidas devem indenizar por imitação da cachaça Corote

Juíza entendeu que houve uso indevido do nome e concorrência desleal.

Funcionário será indenizado por assalto em farmácia

Para a 15ª turma do TRT da 2ª região, é inquestionável a negligência da empresa quanto à segurança de seus colaboradores.

Facebook deve indenizar usuário avaliado no aplicativo Lulu

O usuário alegou que seu perfil na rede social foi colocado no aplicativo sem a devida autorização.

Ação contra prefeitura de SP por favorecimento na construção da arena Corinthians é extinta

Juíza não verificou intenção da administração pública em beneficiar o time por meio de lei de benefícios fiscais.

Garçonete receberá R$ 80 mil por ter de vender vodka adulterada a clientes

Juízo do Trabalho de Florianópolis/SC classificou conduta de casa noturna como "abusiva, perniciosa e mesquinha".

Produtora é condenada por música com incitação à violência contra mulher

Decisão é da 2ª seção do TRF da 4ª região.

TSE multa Google por não retirar propaganda eleitoral do YouTube

Provedor demorou cerca de três meses para cumprir ordem judicial.

6ª Câmara mantém decisão que concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino

Para colegiado, exigência de que homens comprovem “guarda unilateral dos filhos” desprestigia casamento, união estável e guarda compartilhada

Justiça Presente acompanhará luta de clubes catarinenses para escapar do rebaixamento

TJ majora indenização para mulher que sofreu erro médico em cirurgias plásticas

Supremo recebe ADC sobre porte de arma de fogo por guardas municipais

PGR questiona lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual

Vendedor que não cumpriu orientações do MercadoLivre não tem direito a indenização

Ele enviou produto antes de checar a veracidade das informações do comprador.

Mulher consegue alterar nome de Raimunda para Gabriela

Relator considerou que o nome é direito de personalidade e, como tal, merece tutela jurídica especial.